As regras de uso da plataforma InkAgent — assinatura, cobrança e responsabilidades.
← Voltar pra página inicialÚltima atualização: 22/10/2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma InkAgent, operada por THIAGO ESTEVES DE MADALENA MEI, CNPJ 60.946.686/0001-30, com sede em Avenida Maria de Jesus Condeixa, 600, sala 232, CEP 14091-240, Ribeirão Preto/SP. Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.
O aceite destes Termos é realizado mediante ação afirmativa do usuário (ex.: marcação de caixa de seleção específica no momento do cadastro), sendo registrados, para fins de prova, a data, o horário, a versão destes Termos aceita e o endereço IP de origem do aceite. O aceite destes Termos não implica consentimento para cookies de análise ou publicidade, que depende de escolha própria e independente, pode ser recusado ou revogado a qualquer tempo e não é condição para o uso do Serviço, nos termos da Política de Privacidade.
O InkAgent é um software de gestão (SaaS), disponibilizado pela internet, para estúdios de tatuagem organizarem agenda, orçamentos, fechamento financeiro de sessão, comissões, estoque de insumos, ficha de saúde digital (anamnese) e comunicação com clientes. O Serviço é fornecido na forma disponibilizada no momento da contratação; podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.
3.1. Para usar o Serviço é preciso criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter seus dados corretos.
3.2. Você deve ter capacidade legal para contratar, sendo vedado o cadastro por menores de 18 (dezoito) anos como assinante. Contas em nome de pessoa jurídica devem ser criadas por quem tem poderes para representá-la.
3.3. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha — ou do acesso à conta Google que usar para entrar — e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente sobre uso não autorizado.
3.4. Cada Estúdio é um ambiente isolado. O Titular controla quem convida como Tatuador e responde pelo uso que sua equipe faz do Serviço.
3.5. O cadastro, o atendimento e a eventual realização de procedimentos de tatuagem em pessoas menores de idade, quando permitidos por lei mediante autorização específica, são de responsabilidade exclusiva do Estúdio perante a legislação aplicável (incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990 — e normas sanitárias estaduais e municipais), não competindo ao InkAgent qualquer verificação ou responsabilidade a esse respeito.
3.6. Cadastro em duas etapas. O cadastro é feito em duas etapas: a criação da conta, com e-mail e senha ou com o login do Google e o aceite destes Termos e da Política de Privacidade; e, em seguida, a informação do nome, do Estúdio e do plano. Até a conclusão da segunda etapa, a Plataforma fica disponível apenas para concluí-la. Cadastros não concluídos seguem a Cláusula 9 da Política de Privacidade.
3.7. Confirmação do e-mail. Na conta criada com e-mail e senha, enviamos ao e-mail informado um link de confirmação. A conta pode ser usada desde o cadastro, mas, se o e-mail não for confirmado em até 3 (três) dias, o acesso fica restrito à tela de confirmação até que a confirmação seja feita, sem perda de dados. A conta criada com o login do Google dispensa essa confirmação.
4.1. Planos. O Serviço é oferecido em planos de assinatura, que se diferenciam pelo número de pessoas (assentos) e por condições descritas na página de planos. Os valores vigentes são os informados no momento da contratação.
4.2. Período de teste. Podemos oferecer um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias nos planos mensais, sem necessidade de cadastrar meio de pagamento no início. Antes do término do teste, solicitaremos o cadastro do meio de pagamento, por e-mail e por aviso na Plataforma. Cadastrado o meio de pagamento, a primeira cobrança ocorre ao fim do teste, salvo cancelamento antes. Encerrado o teste sem meio de pagamento cadastrado, nenhum valor é cobrado, o acesso é suspenso e os dados do Estúdio ficam guardados por 30 (trinta) dias contados da comunicação, conforme a Cláusula 9.2; se o meio de pagamento for cadastrado nesse prazo, a assinatura é retomada e a primeira cobrança ocorre na data do cadastro, que passa a ser a data do ciclo mensal. O período de teste é concedido uma única vez por pessoa, identificada pelo e-mail usado no cadastro. A oferta anual de Membro Fundador (4.5) não inclui período de teste: o meio de pagamento é coletado na contratação, e o valor anual é cobrado de forma integral no 8º (oitavo) dia seguinte à contratação, após o término do prazo de arrependimento (4.8).
4.3. Cobrança recorrente (planos mensais). A assinatura é mensal e recorrente: a cada ciclo, o valor do plano é cobrado automaticamente no meio de pagamento cadastrado, até o cancelamento. Não se trata de pagamento único. A cobrança da oferta anual de Membro Fundador segue a cláusula 4.5.
4.4. Processador de pagamento. A cobrança da assinatura é processada pela Stripe (processador terceiro). Não armazenamos os dados completos do seu cartão; eles são tratados pelo processador conforme os padrões dele.
4.5. Condição de Membro Fundador — plano anual (Lote 1). Podemos oferecer, por tempo e quantidade limitados, a condição de Membro Fundador: um plano anual pré-pago com preço de lançamento reduzido, com número de vagas limitado por plano (Lote 1), enquanto houver vagas. Nesta condição:
4.6. Reajuste. Para Assinantes sem condição travada, os valores podem ser reajustados, com aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias, aplicando-se ao ciclo seguinte, em observância ao dever de informação clara e prévia do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013.
4.7. Cancelamento e reembolso.
Planos mensais: Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel de assinatura, por processo tão simples quanto o de contratação, nos termos do Decreto nº 7.962/2013 (com a redação do Decreto nº 11.034/2022). O cancelamento encerra a renovação; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, ressalvado o disposto no item 4.8.
Oferta anual de Membro Fundador
4.8. Direito de arrependimento. Caso o Assinante se enquadre na condição de consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, mediante cancelamento pelo painel de assinatura ou solicitação ao canal de suporte. Nos planos mensais (período de teste, 4.2) e na oferta de Membro Fundador (cobrança no 8º dia, 4.5), nenhuma cobrança ocorre dentro desse prazo: a desistência encerra a assinatura sem qualquer valor devido. Havendo valor pago dentro do prazo, ele será devolvido integralmente. Nesse caso, a assinatura é encerrada, o acesso é revogado e, na oferta de Membro Fundador, a vaga volta a ficar disponível.
4.8.1. Após os 7 dias. O cancelamento encerra a renovação ao fim do período anual já pago; o acesso permanece até lá. Não há reembolso proporcional do período anual em curso, salvo exigência legal.
4.8.2. Qualquer reembolso concedido (inclusive o do item 4.8) implica encerramento imediato da assinatura e revogação do acesso.
4.9. Inadimplência. Em caso de falha de pagamento, inclusive na renovação anual da oferta do Fundador, podemos tolerar um prazo adicional de 15 (quinze) dias corridos e, persistindo a pendência, suspender o acesso até a regularização, mediante prévia comunicação ao Assinante. Havendo contestação do pagamento ou da cobrança, o acesso poderá permanecer suspenso até a resolução da respectiva contestação, sem prejuízo das demais disposições destes Termos.
5.1. Sinal via InfinitePay. O Estúdio é responsável por criar e manter sua própria conta junto à InfinitePay e por informar, na Plataforma, sua respectiva InfiniteTag. A partir da InfiniteTag informada pelo Estúdio, o InkAgent solicita à InfinitePay a geração do link de pagamento correspondente a cada cobrança de sinal, para envio ao Cliente Final, e consulta junto à InfinitePay a confirmação do respectivo pagamento. O InkAgent não participa da liquidação ou da custódia dos valores pagos, não tem acesso aos recursos financeiros movimentados e não pratica qualquer ato próprio de instituição de pagamento ou de iniciador de transação de pagamento, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. O valor pago pelo Cliente Final é creditado diretamente na conta InfinitePay do Estúdio, sendo a relação de pagamento estabelecida entre o Estúdio, o Cliente Final e a InfinitePay, sujeita aos respectivos termos e condições.
5.1.1. O Estúdio é o único responsável pela correta informação e manutenção de sua InfiniteTag na Plataforma, respondendo por eventuais cobranças não realizadas, links não gerados ou pagamentos não identificados em razão de informação incorreta, desatualizada ou inválida.
5.2. Outras integrações. O Serviço pode se integrar a ferramentas de terceiros (ex.: login com Google, Google Agenda, provedor de e-mail). O uso dessas integrações está sujeito aos termos e políticas dos respectivos provedores. Não respondemos por atos, falhas ou mudanças de serviços de terceiros.
5.3. Recursos opcionais futuros. Funcionalidades futuras de alto custo de processamento (ex.: leitura de documentos por IA ou integrações via APIs pagas de terceiros) podem ser oferecidas como opcionais, no modelo de cobrança por uso, mediante contratação e aceite específicos.
6.1. Você é o único responsável pelo Conteúdo do Assinante e por ter base legal para inserir e tratar os dados dos seus Clientes Finais na Plataforma, inclusive dados sensíveis de saúde coletados na anamnese, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
6.2. Em relação aos dados dos Clientes Finais, o Estúdio atua como Controlador e o InkAgent como Operador, tratando esses dados conforme suas instruções e a Política de Privacidade, nos termos do Anexo de Tratamento de Dados (Cláusula 6.5). Cabe ao Estúdio informar seus Clientes Finais e obter os consentimentos necessários, inclusive o consentimento específico e destacado exigido para dados sensíveis de saúde.
6.2.1. O InkAgent disponibiliza, na Plataforma, um modelo editável de Termo de Consentimento para Anamnese, oferecido como cortesia e facilidade operacional ao Estúdio. A adequação desse modelo às circunstâncias específicas de cada Estúdio, sua efetiva personalização, bem como a coleta, o armazenamento físico ou externo e a gestão do consentimento junto aos Clientes Finais, são de responsabilidade exclusiva do Estúdio, na qualidade de Controlador desses dados. O fornecimento do modelo não constitui, por si só, garantia de conformidade legal por parte do InkAgent, que se responsabiliza exclusivamente pela segurança técnica dos dados inseridos e armazenados na Plataforma, nos termos da Cláusula 6.5.
6.3. Você se compromete a não usar o Serviço para fins ilícitos, a não violar direitos de terceiros e a não inserir conteúdo ofensivo, fraudulento ou que infrinja a lei.
6.4. Você é responsável por manter cópias/registros que precise para obrigações fiscais e contábeis próprias.
6.5. Anexo de Tratamento de Dados (DPA). Como Operador dos dados de Clientes Finais, o InkAgent obriga-se a: (a) tratar tais dados exclusivamente conforme as instruções lícitas do Estúdio e as finalidades descritas na Política de Privacidade; (b) adotar as medidas técnicas e administrativas de segurança descritas na Política de Privacidade; (c) comunicar ao Estúdio qualquer incidente de segurança relevante em até 48 (quarenta e oito) horas da confirmação; (d) manter lista atualizada de subprocessadores, disponível na Política de Privacidade, comunicando alterações relevantes; (e) devolver ou eliminar os dados dos Clientes Finais em até 30 (trinta) dias do encerramento da conta, salvo obrigação legal de retenção; (f) permitir auditoria razoável do Estúdio quanto às medidas de segurança adotadas, mediante aviso prévio ou determinação judicial; e (g) não utilizar dados de Clientes Finais para finalidades próprias do InkAgent, inclusive análise de navegação e medição de anúncios, nem compartilhá-los com plataformas de publicidade.
7.1. O InkAgent, seu código-fonte, arquitetura, banco de dados, marca, layout, textos e demais elementos são de titularidade exclusiva de THIAGO ESTEVES DE MADALENA MEI ou a ele licenciados, protegidos nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Estes Termos concedem a você apenas uma licença limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível de uso do Serviço durante a vigência da assinatura.
7.2. O Conteúdo do Assinante continua sendo seu. Você nos concede a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de operar o Serviço para você.
8.1. Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, integrações) ou eventos fora do nosso controle.
8.2. Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvados os direitos que não podem ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, nossa responsabilidade total por danos comprovadamente causados por ação ou omissão nossa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
8.3. Fazemos rotinas de backup como boa prática, mas recomendamos que você mantenha seus próprios registros do que for essencial.
9.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso que comprometa a segurança ou a integridade do Serviço, mediante comunicação prévia, exceto em casos de risco iminente à segurança da Plataforma ou de terceiros, hipótese em que a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior.
9.2. Encerrada a conta, o tratamento e a eliminação dos dados seguem a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Disponibilizaremos, após a comunicação ao assinante, uma janela de 30 (trinta) dias para exportação de dados antes da eliminação definitiva.
9.3. Caso a suspensão do acesso permaneça por período superior a 60 (sessenta) dias, a assinatura será automaticamente encerrada, independentemente de nova comunicação, observadas as disposições destes Termos e da Política de Privacidade quanto ao tratamento e à eliminação dos dados.
10.1. Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), mantemos os registros de acesso à aplicação (data, hora e demais dados técnicos de conexão) sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de 6 (seis) meses, os quais somente serão disponibilizados a terceiros mediante ordem judicial, ressalvadas as hipóteses de requisição por autoridade administrativa competente admitidas em lei.
10.2. O tratamento de dados pessoais e o uso de cookies e tecnologias semelhantes, inclusive de análise e publicidade (que dependem do seu consentimento), são regidos pela Política de Privacidade, especialmente suas Cláusulas 2, 3 e 7.
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência implica concordância com a versão atualizada, sendo mantido o registro histórico das versões anteriores para consulta.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, salvo direito do consumidor de demandar no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@inkagent.com.br. Sobre dados pessoais, fale com nosso Encarregado (DPO): contato@inkagent.com.br.